# Registro público: TJRR — 07138614920128230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0c9a0edfdc71aa9d0a465561c1b7b210c40ff596d8cf1c28ee35debacfe56ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-04 - **Último ato com data válida:** 2024-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-09** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-08** — Procedência (TPU 219) > **2024-10-07** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2012-07-05** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) > **2012-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condições Especiais para Prestação de Prova ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-04T19:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-04T19:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T14:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T14:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-07T08:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-07T08:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-09T15:45:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-09T15:45:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-04T19:32:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T10:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T10:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T14:44:28.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T14:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-07-05T15:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-07T08:23:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-08T18:01:23.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-09T15:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10384](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10384) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condições Especiais para Prestação de Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-07-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-07-05 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-09 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Condições Especiais para Prestação de Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:10:51\.244000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120704193220 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0c9a0edfdc71aa9d0a465561c1b7b210c40ff596d8cf1c28ee35debacfe56ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 51333777720178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência - [TJPA — 00002803020048140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439487/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Popular - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TRF2 — 50094493120194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250622/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF6 — 00462564020174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834821/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 03 - [TRT3 — 00001126120135030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 10106328220194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652696/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 04 - [TRF6 — 00427054520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635380/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 04 - [TJMG — 13770926320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627223/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** c0c9a0edfdc71aa9d0a465561c1b7b210c40ff596d8cf1c28ee35debacfe56ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)