# Registro público: TRE-SP — 06000062820266260223

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcf9cd5eabebd7eab04aaecc20e3dc91d1c08b3a2e11decfb170fad10ecc3577

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-27
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-16** — Reativação (TPU 849)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-27T14:10:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-27T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-30T11:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-22T13:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-16T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-16T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-16T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-27T14:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-30T11:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-30T11:03:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-03-30T11:05:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-16T17:16:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-22T14:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-22T14:47:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-22T14:47:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}
- 2026-04-22T14:47:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14940", "nome": "223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000262320246260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144608/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000063420226260234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652304/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / 234 ª ZONA ELEITORAL - FARTURA
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06000564220246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / GABINETE CGE
- [TSE — 06000547820236110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 223 ª ZONA ELEITORAL - JUQUIÁ / GABINETE CGE