{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165405,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b390e63c3d61d598f54ce6b680de2cb54ac6ac521a5e3bcbff19537b11f259","registro_original":{"id_fonte":"1464701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850288","numero_registro":"202500373050","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE\n PEDIDO. MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\n do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundado no\n art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em ação penal por\n tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), na qual a\n defesa sustenta violação aos arts. 155 e 157 do Código de Processo\n Penal, por suposta ilicitude de provas decorrentes de busca\n domiciliar sem mandado e sem fundadas razões contemporâneas,\n pleiteando absolvição com base no art. 386, II, do CPP.\n 2. A controvérsia de fundo já foi definitivamente apreciada por esta\n Corte Superior no HC n. 963.639/SP, com exame do mesmo acórdão de\n apelação e idênticas alegações, não havendo espaço para novo\n pronunciamento no mesmo âmbito jurisdicional.\n 3. A reiteração de pedido afronta os limites objetivos da atividade\n jurisdicional e a necessidade de estabilização das decisões\n judiciais, tornando o recurso especial desprovido de objeto quanto\n ao ponto já solucionado.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79fcf638d5cbe4f6f481ad6c002e7ab71dab2e7b69e1c3f02a20c2f4cb3d7f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}