# Registro público: STJ — 2222463 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-18 - **Publicação:** 2026-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165406.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 969676be142f8c7cd60b7970928de7ac03dd8cfdf83591d48d567c41334efce3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464709 - **Número de registro na fonte:** 202502499049 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o julgado tem contradição interna ou erro de premissa. - **Item 3 (texto oficial):** Os aclaratórios não se prestam à mera rediscussão da causa. A contradição apta ao acolhimento do recurso integrativo é a interna ao pronunciamento judicial, consistente em incompatibilidade lógica entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica na espécie. - **Item 4 (texto oficial):** O colegiado explicou que o art. 155 do CPP veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, com exceção das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Todavia, no caso, o Tribunal de origem considerou dados do inquérito corroborados por provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ou reproduzidas sob o crivo do contraditório. Assim, a pretensão absolutória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A circunstância de a testemunha ouvida em juízo não haver presenciado diretamente a execução do crime não caracteriza erro de premissa nem torna contraditória a conclusão do acórdão, pois o depoimento não foi usado como a única prova para condenar o réu. O acervo probatório (apreensões, perícias, documentos, circunstâncias da abordagem e prova oral) foi examinado em conjunto e considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para demonstrar a adesão consciente do embargante à extorsão majorada. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial. 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado tem contradição interna ou erro de premissa. 3. Os aclaratórios não se prestam à mera rediscussão da causa. A contradição apta ao acolhimento do recurso integrativo é a interna ao pronunciamento judicial, consistente em incompatibilidade lógica entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica na espécie. 4. O colegiado explicou que o art. 155 do CPP veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, com exceção das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Todavia, no caso, o Tribunal de origem considerou dados do inquérito corroborados por provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ou reproduzidas sob o crivo do contraditório. Assim, a pretensão absolutória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A circunstância de a testemunha ouvida em juízo não haver presenciado diretamente a execução do crime não caracteriza erro de premissa nem torna contraditória a conclusão do acórdão, pois o depoimento não foi usado como a única prova para condenar o réu. O acervo probatório (apreensões, perícias, documentos, circunstâncias da abordagem e prova oral) foi examinado em conjunto e considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para demonstrar a adesão consciente do embargante à extorsão majorada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 969676be142f8c7cd60b7970928de7ac03dd8cfdf83591d48d567c41334efce3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)