# Registro público: STJ — 3079236 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165407.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63934ae6cc3455eaea05130c63a40ecc8f0836536e56eb8539640dee3577a045 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464711 - **Número de registro na fonte:** 202504080120 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos em agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e divergência quanto à necessidade de corroboração da palavra da vítima em crimes sexuais. O apelo não foi admitido, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o subsequente agravo regimental foi desprovido, acrescido o óbice da Súmula 182 por ausência de impugnação específica; os primeiros embargos de declaração foram rejeitados. 3. Nos presentes embargos, o Embargante aponta omissão quanto à distinção entre reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e controle de legalidade da valoração probatória; contradição interna entre a desnecessidade de enfrentamento individual de argumentos e o reconhecimento de fundamentação suficiente do acórdão; e omissão quanto à natureza jurídica da tese sobre corroboração da palavra da vítima. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto: (i) à distinção entre reexame de fatos e controle de legalidade da valoração probatória para superar a Súmula 7/STJ; (ii) à suficiência da fundamentação diante da inexistência de dever de rebater individualmente todos os argumentos; e (iii) à qualificação jurídica da tese de corroboração da palavra da vítima como matéria de direito, com potencial afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ. ### III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), não constituindo via adequada para rediscutir o mérito nem para renovar fundamentos já apreciados. 6. Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de fatos e controle de legalidade: o acórdão embargado concluiu que não houve demonstração analítica de que a pretensão recursal prescindia de reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Não há contradição interna: a afirmação de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos harmoniza-se com o reconhecimento de fundamentação suficiente. A contradição sanável por embargos é a interna, entre proposições logicamente inconciliáveis, o que não se verifica. 8. A tese sobre corroboração da palavra da vítima foi enfrentada, tendo sido qualificada como inconformismo quanto ao resultado e alcançada pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. A superação da Súmula 83 exige indicação de precedentes recentes e favoráveis, com cotejo analítico, ônus não cumprido. 9. Embargos de declaração não são sucedâneo recursal nem instrumento para reabrir debate sobre matéria já decidida, sob pena de desvirtuar sua função integrativa e comprometer a estabilidade das decisões colegiadas. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES SUMULARES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos em agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e divergência quanto à necessidade de corroboração da palavra da vítima em crimes sexuais. O apelo não foi admitido, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o subsequente agravo regimental foi desprovido, acrescido o óbice da Súmula 182 por ausência de impugnação específica; os primeiros embargos de declaração foram rejeitados. 3. Nos presentes embargos, o Embargante aponta omissão quanto à distinção entre reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e controle de legalidade da valoração probatória; contradição interna entre a desnecessidade de enfrentamento individual de argumentos e o reconhecimento de fundamentação suficiente do acórdão; e omissão quanto à natureza jurídica da tese sobre corroboração da palavra da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto: (i) à distinção entre reexame de fatos e controle de legalidade da valoração probatória para superar a Súmula 7/STJ; (ii) à suficiência da fundamentação diante da inexistência de dever de rebater individualmente todos os argumentos; e (iii) à qualificação jurídica da tese de corroboração da palavra da vítima como matéria de direito, com potencial afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), não constituindo via adequada para rediscutir o mérito nem para renovar fundamentos já apreciados. 6. Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de fatos e controle de legalidade: o acórdão embargado concluiu que não houve demonstração analítica de que a pretensão recursal prescindia de reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Não há contradição interna: a afirmação de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos harmoniza-se com o reconhecimento de fundamentação suficiente. A contradição sanável por embargos é a interna, entre proposições logicamente inconciliáveis, o que não se verifica. 8. A tese sobre corroboração da palavra da vítima foi enfrentada, tendo sido qualificada como inconformismo quanto ao resultado e alcançada pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. A superação da Súmula 83 exige indicação de precedentes recentes e favoráveis, com cotejo analítico, ônus não cumprido. 9. Embargos de declaração não são sucedâneo recursal nem instrumento para reabrir debate sobre matéria já decidida, sob pena de desvirtuar sua função integrativa e comprometer a estabilidade das decisões colegiadas. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 63934ae6cc3455eaea05130c63a40ecc8f0836536e56eb8539640dee3577a045 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [A palavra da vítima basta para provar violência doméstica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/palavra-da-vitima-como-prova/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpalavra-da-vitima-como-prova%2F)