# Registro público: TJPE — 00000089420198173450 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654089.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff02b39e7d67bf24148b378fe65a1435f4efbb91aa094993b1d123f7d7424872 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-08** — Procedência (TPU 219) > **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-11** — Petição (TPU 85) > **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-15T12:42:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-15T12:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-23T11:51:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-23T16:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-24T14:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-24T15:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-26T18:48:21.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-01-26T18:48:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-28T19:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-30T16:32:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-01-30T16:32:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-01T18:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-17T15:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-11T16:57:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-06T16:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-27T21:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-06T22:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-26T18:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-26T18:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-26T18:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-07T00:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-16T00:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-15T16:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T15:46:28.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-01-24T21:12:32.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-01-28T19:02:11.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-01-29T05:29:19.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-11-12T16:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-08T23:52:52.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-08-26T18:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff02b39e7d67bf24148b378fe65a1435f4efbb91aa094993b1d123f7d7424872.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:45:00\.593693064Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff02b39e7d67bf24148b378fe65a1435f4efbb91aa094993b1d123f7d7424872 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000324620188172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES - [TJPE — 00000209420238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611897/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000209220108170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609310/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27 - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21 - **SHA-256 do registro documental:** ff02b39e7d67bf24148b378fe65a1435f4efbb91aa094993b1d123f7d7424872 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000089420198173450 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ff02b39e7d67bf24148b378fe65a1435f4efbb91aa094993b1d123f7d7424872 - **SHA-256 do comentário:** f82d00dc4d94cb8dc0f74349e264c02a1210ea7fe82997a25b241370f86a461e