{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165409,"origem":"stj","sha256_origem":"bd75b550bc61fcd0be04c24091a92d6a154923afe54b033968cc889361fbeeee","registro_original":{"id_fonte":"1464714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051900","numero_registro":"202503576243","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO\n STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Para rebater a incidência da Súmula n. 182 do STJ, quando\n aplicada nesta Corte por não haver o recorrente impugnado\n especificamente os fundamentos da decisão proferida na origem, é\n necessário que a parte demonstre que houve essa impugnação.\n 2. No regimental, contudo, a defesa se limitou a reiterar os\n argumentos referentes ao mérito do recurso especial, circunstância\n que não foi o objeto da decisão proferida em agravo que não conheceu\n do recurso. Incide, pois, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o\n conhecimento do regimental.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af6e9de177a4b8ceac7073392a2b7ab9028895b8f8a11001d7d44d1886e6a45e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}