{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165413,"origem":"stj","sha256_origem":"98ef36a7af97a1134cb04ee48bd174dd3fdd5e2ac68907cfad11e1eee60f11e9","registro_original":{"id_fonte":"1464737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089439","numero_registro":"202601440399","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL\n SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL.\n DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS\n INVOCADOS PELA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A\n CONTROVÉRSIA.\n 1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma\n expressa e fundamentada, as questões centrais deduzidas no agravo\n regimental - a preclusão consumativa decorrente da interposição de\n recurso especial sobre o mesmo objeto e a impossibilidade de exame\n de tese não submetida ao Tribunal de origem -, avançando, ainda,\n sobre o mérito subsidiário da controvérsia.\n 2. Configura inovação recursal a invocação de dispositivos\n constitucionais somente nos embargos de declaração, quando não\n suscitados nas razões do agravo regimental, sendo inviável seu\n exame, ainda que para fins de prequestionamento.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af6de31ded0968c01520876007ecbb5c322615f444c90233a962222ddfed69e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}