{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165428,"origem":"stj","sha256_origem":"22842ba882eeb51e7bb054410cd4c9e5976de7118c3b258161d135440d3b53be","registro_original":{"id_fonte":"1464796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3259467","numero_registro":"202601859573","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMR ECURSO\n ESPECIAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n observou o princípio da dialeticidade, com a necessária impugnação\n específica e fundamentada do óbice indicado na decisão agravada\n (Súmula 182/STJ), de modo a viabilizar seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade exige que o agravante individualize\n e ataque, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos\n da decisão agravada que obstaram o seguimento da pretensão, sob pena\n de não conhecimento (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ).\n 4. A mera reiteração das razões do recurso especial ou a\n apresentação de alegações genéricas, sem diálogo concreto com os\n fundamentos da decisão agravada, não satisfaz a dialeticidade\n recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c971eab0546c96aa3d500e56a882b0866c517660728609dd1de0bffe571b2a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22842ba882eeb51e7bb054410cd4c9e5976de7118c3b258161d135440d3b53be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}