{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165433,"origem":"stj","sha256_origem":"78a7a36d720137874464382899db85bdb6b01f9f60a9a6f473898f80ca5caae3","registro_original":{"id_fonte":"1464804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3262703","numero_registro":"202601888844","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO\n POR ANALOGIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao\n fundamento de inadmissão do recurso especial, notadamente a\n incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula n.\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A controvérsia cinge-se a saber se o agravante impugnou, de forma\n específica e fundamentada, o óbice aplicado pela decisão agravada,\n qual seja, a Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus\n de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices\n indicados na decisão agravada; a inobservância desse dever\n inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (CPC/2015, art. 932,\n III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ, por\n analogia).\n 4. No caso, a peça recursal apresentou alegações genéricas,\n limitando-se a negar a incidência da Súmula n. 7/STJ e a reiterar\n teses de mérito, sem enfrentar de modo específico a fundamentação da\n decisão agravada, em especial a aplicação por analogia da Súmula n.\n 182/STJ, razão pela qual subsiste o não conhecimento do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b0956678863878a7be02d6b3a263f7159b5e1508a9b4345657e0a8dbad934b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78a7a36d720137874464382899db85bdb6b01f9f60a9a6f473898f80ca5caae3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}