{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165443,"origem":"stj","sha256_origem":"5dbe68a97ff0fdf2fb866735e18101e867d58ac59973e20dce0460763e7a44c7","registro_original":{"id_fonte":"1464820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1117694","numero_registro":"202603178981","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. ATO COATOR PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRO\n GRAU. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra Juízo de\n primeiro grau, sem notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de\n origem, por risco de supressão de instância.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Superior Tribunal\n de Justiça detém competência originária para processar e julgar\n habeas corpus quando a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau e\n não houve apreciação do pedido pelo Tribunal local, sob pena de\n supressão de instância; e (ii) saber se o agravo regimental que não\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser\n conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária\n para processar habeas corpus quando o apontado coator é Juízo de\n primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre o objeto\n do writ, sob pena de indevida supressão de instância (CF/1988, art.\n 105, I, c; RISTJ, arts. 21, XIII, c, e 210).\n 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n impugnar, concreta e especificamente, todos os fundamentos da\n decisão agravada; a ausência de impugnação específica obsta o\n conhecimento do agravo regimental (CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP,\n art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).\n 5 No caso, o agravante limitou-se a reproduzir teses e alegar\n nulidades desconectadas dos fundamentos da decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus (incompetência originária e supressão\n de instância), deixando de demonstrar o desacerto da decisão\n agravada, o que impede o conhecimento do recurso.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"386adae6f4ee9ad4ef4d2e9b5f13c91bbb11f5233a07d4fbead2286cbcad07c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dbe68a97ff0fdf2fb866735e18101e867d58ac59973e20dce0460763e7a44c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}