{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165445,"origem":"stj","sha256_origem":"b45ace748f3d39410a04e52bf0936a1f3b017d7966dbfe1aa92dc18583a048b5","registro_original":{"id_fonte":"1464824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1113070","numero_registro":"202602839412","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR RELATOR. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO\n REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu pedido liminar em habeas corpus.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em  discussão consiste em saber se é cabível agravo\n regimental contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar em\n habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\n no sentido da inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão\n do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido\n liminar em habeas corpus.\n 4. A decisão sobre liminar em habeas corpus, proferida em cognição\n sumária, não se submete ao controle por agravo regimental,\n impondo-se o não conhecimento da irresignação.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0feb91afad8770d4f2d1ff9dcc51724f136896f3b14d367e0fe0d4fa6363ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b45ace748f3d39410a04e52bf0936a1f3b017d7966dbfe1aa92dc18583a048b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}