{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165449,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9c0e438d572cc426a50b3a6e1f712ac87fd9450544491f35e5f3c9edbb16e9","registro_original":{"id_fonte":"1464833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236923","numero_registro":"202601509050","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC E SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação dos fundamentos  da decisão monocrática\n agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do\n art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula  n. 182 do STJ: \"É\n inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso, em virtude da\n aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ,\n observada a não impugnação da Súmula n. 7 do STJ, óbice aplicado\n pela Corte de origem. Contudo, a defesa, no regimental, não refutou\n esse fundamento de maneira integral, específica e pormenorizada, o\n que atrai novamente a incidência do art. 932, III, do CPC e a\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e16df4c6d5d63897d0d5f31da8e9cda9e7bb68bd1732e586c450032cf4c3e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}