{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16545,"origem":"stj","sha256_origem":"339f2666871670c6de0240c00ffc0bd6082989941a99f8b97d0b6d93de65fc43","registro_original":{"id_fonte":"000829885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107043","numero_registro":"202201081396","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, §\n11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15.\n1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente\n- por danos materiais e morais.\n2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85,\n11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que\nnão há que se falar em majoração de honorários quando há alteração\nna base de cálculo, em razão de novo arbitramento.\n3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em\nregra, com observância dos limites percentuais e da ordem de\ngradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do\nCPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do\nCPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do §\n2º do mesmo dispositivo. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS - BALIZAS)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a36df4aa0e0caae49d9cba8f87e8e9c0bc21b80b9af7883c7c18fc821571dbf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}