{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165451,"origem":"stj","sha256_origem":"7cb0a320649ea8c943c52f9c1dbccf054cf0bc01837d57faa854ba993ccf8c6a","registro_original":{"id_fonte":"1464835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176123","numero_registro":"202403878714","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ANPP.\n HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA\n 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO\n INEXISTENTE QUANTO À ATIPICIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, DOLO E\n CONTUMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ec331a85ea73cd9794e9fbe8cae193b6468fec3aac98c51322b1987f599cc4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}