# Registro público: STJ — 2176123

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-19
- **Publicação:** 2026-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165451.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cb0a320649ea8c943c52f9c1dbccf054cf0bc01837d57faa854ba993ccf8c6a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ANPP. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO À ATIPICIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, DOLO E CONTUMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
 PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ANPP.
 HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA
 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO
 INEXISTENTE QUANTO À ATIPICIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, DOLO E
 CONTUMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
 PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ.
 Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
 unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
 do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.