{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165455,"origem":"stj","sha256_origem":"627d5a3899afc001a933f735f9ef57b8b43699656aaa95bc386ca56782cb800e","registro_original":{"id_fonte":"1464842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142157","numero_registro":"202600011750","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO\n EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EFEITOS\n INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática\n da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com\n fundamento na Súmula n. 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao concluir que o agravo em recurso especial não\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, prestam-se exclusivamente a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão da\n matéria já decidida.\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma explícita, sob os prismas\n processual e de mérito, cada um dos fundamentos da decisão de\n inadmissão do recurso especial, não se constatando omissão a sanar.\n 5. A pretensão de reforma do julgado, sob o rótulo de omissão,\n configura busca de efeitos infringentes incompatível com a via\n eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0c2911acb726d10973a56da25350ace2428f17d580b27527ef233c2c45906f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}