{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165456,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0d12232f64d2f3e9e3dcb836728abdce9d489c9d873bdbc317818dcc22ff69","registro_original":{"id_fonte":"1464843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230060","numero_registro":"202503249397","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE\n MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 240 E 244, TODOS DO CPP; 14 DA LEI\n N. 10.826/2003. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E\n CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE\n PROVAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.\n INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA DE MUNIÇÕES.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n INADMISSIBILIDADE.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60a7efb5ab859087aa1fc4dc756cc402808b795f6e2f18fb2d1407fc3ea20f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d0d12232f64d2f3e9e3dcb836728abdce9d489c9d873bdbc317818dcc22ff69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}