# Registro público: STJ — 2230060 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165456.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d0d12232f64d2f3e9e3dcb836728abdce9d489c9d873bdbc317818dcc22ff69 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464843 - **Número de registro na fonte:** 202503249397 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 240 E 244, TODOS DO CPP; 14 DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 240 E 244, TODOS DO CPP; 14 DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2230060 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d0d12232f64d2f3e9e3dcb836728abdce9d489c9d873bdbc317818dcc22ff69 - **SHA-256 do comentário:** eb618f90372c3643b388cbf2ffa643701b5a636a963a2578ff04d9755f8c7e7e