{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165459,"origem":"stj","sha256_origem":"460899ebda59caae22cf9f86643a594dadefb4a94c59fed7104b12856698f69a","registro_original":{"id_fonte":"1464846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258695","numero_registro":"202601841456","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial interposto contra acórdão que manteve\n condenação pelo crime de contrabando, por reconhecer fundamentos\n concretos para a negativa de substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos e para a fixação do regime\n inicial semiaberto.\n 2. No agravo regimental, os agravantes limitam-se a reiterar as\n teses de violação aos arts. 44, §3º, e 33, §§2º e 3º, do Código\n Penal, já deduzidas no recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que reitera as razões do recurso especial, sem impugnar de forma\n específica os fundamentos da decisão monocrática, atende ao\n princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade\n previstos no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial, desacompanhada\n de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada, não\n satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, o que, nos termos do\n art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3e5107f6d60162876744e0295b500b7c04955e0a45ff3a7864c06d6d56dc455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}