# Registro público: TJSC — 09010180320198240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Púb. e Vara Reg. de Execuções Fis. Est. da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 057885dfe6708f04b8358383f773368f5b55fcf6af958c06e79b8e020fd050c7

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-29T16:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-07-29T15:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-23T13:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-23T10:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T15:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-01T09:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-14T18:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-14T18:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-01T16:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-30T11:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-11T02:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-01T19:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-25T16:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-25T16:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-15T11:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T18:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-19T18:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-29T16:28:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-07-29T15:05:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-27T18:45:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-27T18:45:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-06-23T10:50:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-14T09:51:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-06-14T09:51:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-07-01T19:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-04-15T11:42:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.