{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165464,"origem":"stj","sha256_origem":"223dc74c14acc580ca5867f23dd7f9476026850ff35f9523f6fb7c0980946b89","registro_original":{"id_fonte":"1464851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1025953","numero_registro":"202502997323","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA\n AÇÕES PENAIS RELATIVAS À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\n VARA ESPECIALIZADA INEXISTENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se\n reafirmou a competência para ações penais relativas à violência\n contra crianças e adolescentes na ausência de vara especializada e\n se fixaram as razões do improvimento.\n 2. Embargante alega omissões quanto: (a) à inexistência de\n ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício e à\n prevalência da organização judiciária estadual; (b) à\n inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 23 da Lei n.\n 13.431/2017; (c) à inconstitucionalidade material e\n inconvencionalidade sob o prisma do direito à duração razoável do\n processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CADH, art. 8.1); e (d) à necessidade\n de controle incidental para superar a supressão de instância,\n requerendo efeitos infringentes.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão,\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos\n do art. 619 do CPP, que autorizem o acolhimento dos embargos de\n declaração com efeitos infringentes.\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a definição de\n competência, com deslocamento subsidiário para a Vara de Violência\n Doméstica e Familiar na ausência de vara especializada, encerra\n ilegalidade inexistente e se poderia ser afastada pela organização\n judiciária local; (ii) saber se o STJ pode conhecer, de forma\n originária, da alegada inconstitucionalidade formal do parágrafo\n único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017; (iii) saber se é possível\n conhecer, sem prévio enfrentamento nas instâncias ordinárias, da\n alegada inconstitucionalidade material e inconvencionalidade quanto\n à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CADH, art.\n 8.1); e (iv) saber se seria cabível controle incidental imediato\n pelo STJ para superar a vedação por supressão de instância no âmbito\n do agravo em habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são\n recurso de fundamentação vinculada, aptos apenas a sanar omissão,\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material; inexistentes\n tais vícios no acórdão embargado.\n 6. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro e suficiente, a\n controvérsia da competência, assentando, com base em orientação\n uniformizada, que a inexistência de vara especializada desloca\n subsidiariamente a competência para a Vara de Violência Doméstica e\n Familiar (Lei n. 13.431/2017, art. 23), e que o trâmite perante\n juízo diverso configura constrangimento ilegal corrigível de ofício.\n 7. As teses de inconstitucionalidade formal do parágrafo único do\n art. 23 da Lei n. 13.431/2017, de inconstitucionalidade material e\n de inconvencionalidade (CF, art. 5º, LXXVIII; CADH, art. 8.1) não\n foram apreciadas na origem, o que impede o seu conhecimento imediato\n por esta Corte, sob pena de supressão de instância.\n 8. É inviável converter embargos de declaração em sucedâneo recursal\n para ampliar o objeto do julgamento ou para prequestionar matéria\n constitucional quando ausentes os vícios legais, sendo incabíveis\n efeitos infringentes por mero inconformismo com o resultado.\n 9. A mera discordância com as razões de decidir não autoriza o\n manejo dos aclaratórios, nem demanda nova apreciação do mérito da\n orientação jurisprudencial firmada quanto à competência.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfc70002e9825a7ba6cf6dbe6ba9063af1513bcebb7174cc89341978a0f7e597","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"223dc74c14acc580ca5867f23dd7f9476026850ff35f9523f6fb7c0980946b89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}