{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165467,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe6a31505848444b38c86b932f77b0dd2526fdaf9001a3b9773c88993d1c8c4","registro_original":{"id_fonte":"1464858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3220028","numero_registro":"202601225759","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.\n IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE\n ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO.\n 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a\n Súmula 182/STJ.\n 2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo\n regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso\n especial.\n 3. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por\n conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso\n especial não admitido.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01be2ef528d35642ab4def1321c62c2b566172d695e1134ef701a1c1acf935dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffe6a31505848444b38c86b932f77b0dd2526fdaf9001a3b9773c88993d1c8c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}