{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165472,"origem":"stj","sha256_origem":"e40f0df21abede92419737dd6cb9e09ea22268733fa3bf22e3305e8a29edf7a2","registro_original":{"id_fonte":"1464867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1110569","numero_registro":"202602669965","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso\n próprio e, em análise de ofício, não identificou flagrante\n ilegalidade.\n 2. A Defesa requer o conhecimento do writ e a fixação do regime\n inicial semiaberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal\n inadmitem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso\n próprio ou de revisão criminal, ressalvada a concessão de ordem de\n ofício quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verificou\n no caso concreto.\n 5. O agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o\n fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à\n inadmissibilidade do writ, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e\n inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b04a4456edf2a9825ae20b0e07d7f1643d22584f58043f1e0ec10fa7dbea85b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}