{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165477,"origem":"stj","sha256_origem":"3643a9422a3971263222bbce062bb49abb1f099411f7a79424470efedb949a8d","registro_original":{"id_fonte":"1464873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3231278","numero_registro":"202601443700","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE FORMAL DE\n ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ\n APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica integral dos fundamentos da inadmissão, relativos à\n incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e à\n deficiência na demonstração de divergência pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugna, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão\n monocrática de inadmissão do agravo em recurso especial, conforme o\n art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e é incindível, impondo impugnação integral e\n específica de todos os seus fundamentos, conforme art. 932, III, do\n CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. O agravo regimental concentrou-se em questões de mérito do\n recurso especial sem demonstrar, de forma concreta, o enfrentamento\n dos óbices sumulares e dos fundamentos processuais da decisão\n agravada.\n 5. A reiteração de teses meritórias não supre o princípio da\n dialeticidade e não afasta o óbice da Súmula 182/STJ, que exige\n impugnação direta e suficiente dos motivos da inadmissibilidade.\n 6. Verificada a deficiência de impugnação, impõe-se o não\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3da7cdf5229dfa6307a0acda4a117980357bc940cdd87e35538cdba285d34067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}