{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165480,"origem":"stj","sha256_origem":"f392a5e1a3f39088d9ff55d2796d3ba08df4504b0025cf875846de6a604c03c2","registro_original":{"id_fonte":"1464884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189373","numero_registro":"202600669270","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REVISÃO\n CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CORREÇÃO DE EMENTA\n SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em\n revisão criminal, com alegações de contradição por erro aritmético\n na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por\n restritiva de direitos, e de omissão quanto à consideração de laudo\n técnico e à apontada violação ao Pacto de San José da Costa Rica.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão\n embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,\n nos termos do art. 619 do CPP; (ii) se há omissão quanto à análise\n de perícia particular e das alegações defensivas; (iii) se houve\n contradição quanto à possibilidade de substituição da pena privativa\n de liberdade por restritiva de direitos e se são cabíveis efeitos\n infringentes; e (iv) se é necessária a correção da ementa sem\n alteração do resultado do julgamento.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP,\n destinam-se exclusivamente à correção de ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do\n julgado.\n 4. A perícia particular apresentada pela defesa é considerada, mas\n não vincula o julgador, conforme art. 182 do CPP; não há omissão\n quando a decisão expõe fundamentos suficientes para a conclusão\n adotada.\n 5. Rejeitada a tese de nulidade do interrogatório judicial, não se\n verifica omissão pela ausência de discriminação de todos os\n dispositivos indicados no recurso especial, quando os fundamentos\n são adequados e suficientes.\n 6. Reconhecido erro de premissa quanto à negativa de substituição da\n pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, falta\n interesse de agir ao embargante, por já ter sido beneficiado com a\n substituição.\n 7. Inexistem efeitos infringentes, por não se alterar a conclusão do\n acórdão embargado.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos acolhidos, sem efeitos\n modificativos, para excluir item da ementa do acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9287e0489cbc5a8e9ff9ba34820075503b66b1ebefa38e5c7b7029ec459198d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f392a5e1a3f39088d9ff55d2796d3ba08df4504b0025cf875846de6a604c03c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}