{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165488,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8c203003dc5801b322ddf600473f4f8598c9152ee04590c345616e9f6d32d2","registro_original":{"id_fonte":"1464892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076969","numero_registro":"202600713625","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO.\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE\n SEXUAL. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 214 DO CP.\n CONTINUIDADE DELITIVA. CESSAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.\n SÚMULA 711 DO STF. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE\n DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIMES REITERADOS POR EXTENSO PERÍODO.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9efe205b31873af7fc5a046ea877a09c03338eb25034e4a48ccd9329ae35f931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}