{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165489,"origem":"stj","sha256_origem":"76e1cdc03e2f33b8fcd27f15df2afab12d96dc3968531fd31da9239f3039708e","registro_original":{"id_fonte":"1464893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017446","numero_registro":"202502487449","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE\n DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE\n DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TONÉIS ENTERRADOS. DROGAS\n FRACIONADAS. BALANÇA DE PRECISÃO. PETRECHOS PARA EMBALAGEM E\n MISTURA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\n 1.  Embora a quantidade e a variedade dos entorpecentes tenham sido\n valoradas na primeira fase da dosimetria, remanescem fundamentos\n autônomos e idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006.\n 2.  A apreensão de 23 tijolos de cocaína, 70 pinos da mesma\n substância, porções de skunk, maconha e crack, associada à\n localização de tonéis enterrados contendo drogas, balança de\n precisão, pinos vazios e demais instrumentos típicos da traficância,\n evidencia dedicação à atividade criminosa.\n 3.  Não há bis in idem quando a pena-base é exasperada pela\n quantidade e natureza das drogas e a minorante é afastada por\n circunstâncias concretas adicionais reveladoras de atuação habitual\n no tráfico.\n 4.  O afastamento das conclusões das instâncias ordinárias\n demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 5.  Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática\n (fls. 69/72) e denegar a ordem, restabelecidos os efeitos do acórdão\n impugnado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo regimental para cassar a decisão monocrática\n (fls. 69/72) e denegar a ordem, restabelecendo os efeitos do acórdão\n impugnado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37d4010c1fbb52b97953f096b3b050f995fbd2a7dc7924679dfc771486074245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}