# Registro público: STJ — 237759 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165498.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 972934242bd62f2b063ddd0f7520a76fcd81f212e88e630101a45408dc66542f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464958 - **Número de registro na fonte:** 202601749241 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (OPERAÇÃO CALÍGULA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (GRAVIDADE CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO, ESTABILIDADE, PERICULOSIDADE, RELEVÂNCIA DO PAPEL DESEMPENHADO E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA). ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFERIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o recorrente foi denunciado pelo crime de participação em organização criminosa com emprego de arma de fogo, concurso de funcionário público e conexão com outras organizações independentes, por integrar, em tese, associação articulada para a exploração de jogos de azar, tendo o Magistrado singular decretado a segregação cautelar quando do recebimento da denúncia. - **Item 2 (texto oficial):** Improcede a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau logrou fundamentar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da suposta organização criminosa da qual o recorrente, em tese, faria parte, com forte articulação e estabilidade, a posição de relevância dele na associação (supervisor da execução das atividades delituosas), assim como a probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a utilização da empreitada criminosa pelos denunciados como atividade financeira desenvolvida durante longo período (aproximadamente 2 anos). Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** O exame da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva considera não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, a segregação cautelar dos acusados foi decretada em 27/1/2025, ocasião na qual o Magistrado singular consignou que se trataria de umas das maiores organizações criminosas em atuação nesta unidade da federação, voltada à prática inúmeros delitos, atrelados ao contexto de domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar, organismo criminoso que infelizmente se infiltrou em instituições públicas, com destaque negativo para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como que haveria evidente risco de reiteração delitiva, pois os referidos acusados certamente continuarão, se mantidos em liberdade, a atuar em prol da Organização Criminosa a que verdadeiramente servem, em detrimento do Estado e da sociedade, a evidenciar a necessidade de se garantir a ordem pública, para interromper ou diminuição a atuação dos acusados na associação. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (OPERAÇÃO CALÍGULA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (GRAVIDADE CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO, ESTABILIDADE, PERICULOSIDADE, RELEVÂNCIA DO PAPEL DESEMPENHADO E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA). ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFERIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o recorrente foi denunciado pelo crime de participação em organização criminosa com emprego de arma de fogo, concurso de funcionário público e conexão com outras organizações independentes, por integrar, em tese, associação articulada para a exploração de jogos de azar, tendo o Magistrado singular decretado a segregação cautelar quando do recebimento da denúncia. 2. Improcede a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau logrou fundamentar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da suposta organização criminosa da qual o recorrente, em tese, faria parte, com forte articulação e estabilidade, a posição de relevância dele na associação (supervisor da execução das atividades delituosas), assim como a probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a utilização da empreitada criminosa pelos denunciados como atividade financeira desenvolvida durante longo período (aproximadamente 2 anos). Precedentes. 3. O exame da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva considera não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedentes. 4. No caso, a segregação cautelar dos acusados foi decretada em 27/1/2025, ocasião na qual o Magistrado singular consignou que se trataria de umas das maiores organizações criminosas em atuação nesta unidade da federação, voltada à prática inúmeros delitos, atrelados ao contexto de domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar, organismo criminoso que infelizmente se infiltrou em instituições públicas, com destaque negativo para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como que haveria evidente risco de reiteração delitiva, pois os referidos acusados certamente continuarão, se mantidos em liberdade, a atuar em prol da Organização Criminosa a que verdadeiramente servem, em detrimento do Estado e da sociedade, a evidenciar a necessidade de se garantir a ordem pública, para interromper ou diminuição a atuação dos acusados na associação. 5. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** 972934242bd62f2b063ddd0f7520a76fcd81f212e88e630101a45408dc66542f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 972934242bd62f2b063ddd0f7520a76fcd81f212e88e630101a45408dc66542f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 237759 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 972934242bd62f2b063ddd0f7520a76fcd81f212e88e630101a45408dc66542f - **SHA-256 do comentário:** a1ed57886b84725d518064e2f23ecfd7b950a387dbfdbe61fe654138f9e9af73