{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1655,"origem":"stj","sha256_origem":"327e954d71b79252e4677cad8ce013ff92506d1d6ebf19d6a0bf83505ab7fdea","registro_original":{"id_fonte":"000812738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1607787","numero_registro":"201903204731","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL.\nSÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não\nhavendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à\nnão-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional.\n2. O aresto recorrido consignou que \"a prova técnica contraproduzida\npela FESP fez-se mais consistente ao convencimento judicial do que o\nlaudo pericial contábil da lavra do perito judicial\" (e-STJ fl.\n2737)\". Portanto, em que pese as razões sustentadas neste agravo\ninterno, a pretensão de desconstituir as provas valoradas pelo\nTribunal de origem, diante de seu livre convencimento motivo, se\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por representar nítida intenção de\nrevolvimento da matéria fático-probatória.\n3. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o\ndebate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de\njuízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao\ncaso concreto. In casu, o decisium não se manifestou se a questão se\nenquadraria ou não nas hipóteses do art. 303 do CPC/73 (Súmula n.\n211/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - VALORAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834420>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - DEBATE SOBRE A TESE JURÍDICA ESPECÍFICA -\nEMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE DISPOSITIVO INDICADO POR VIOLADO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 481971>>-DF,\n         <<REsp 1737954>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33dac51ffe1f50ae49ac9eba958164dedbd94ff7d82b20a7013193aa1fe0253d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}