{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165501,"origem":"stj","sha256_origem":"61df9a4fd26ba802f615e5b8301ccb3b7d8e5ef172ef40eb5d0b8ab160f7e240","registro_original":{"id_fonte":"1464977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228816","numero_registro":"202601409862","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. PROVAS\n IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em\n condenação pelo art. 18 da Lei nº 10.826/2003.\n 2. O agravante pretende o conhecimento do recurso especial para\n absolvição com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.\n 3. A decisão recorrida assentou a validade de laudo pericial, auto\n de prisão em flagrante e auto de apreensão como provas irrepetíveis\n e submetidas ao contraditório diferido, bem como aplicou a Súmula\n 7/STJ como óbice ao conhecimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se documentos policiais\n e laudo pericial se qualificam como provas irrepetíveis aptas a\n fundamentar a condenação, sob contraditório diferido, nos termos do\n art. 155 do CPP; e (ii) saber se a reforma pretendida exige reexame\n do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Provas técnicas e atos administrativos regularmente produzidos na\n fase investigatória e submetidos ao contraditório diferido são\n aptas a sustentar o juízo condenatório, quando as instâncias\n ordinárias reconhecem sua suficiência e idoneidade.\n 6. A distinção proposta entre laudo pericial e documentos\n administrativos não infirmou as premissas firmadas na origem quanto\n à irrepetibilidade e à presunção de legitimidade dos atos praticados\n por autoridade competente, nem a parte apontou qualquer fundamento\n para descredenciar o conteúdo dos atos praticados por agentes\n públicos no desempenho de suas funções.\n 7. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência do acervo\n demanda revaloração de provas e cotejo de elementos fáticos,\n providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3e88ac4457bf2b8a0e7fd139984637babb096079ec41646de90c85a8c7f2af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}