{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165503,"origem":"stj","sha256_origem":"6e274c7d1b46fdb584ee397e007b217a4188731ad169611b725f4bd0677d4b8f","registro_original":{"id_fonte":"1464980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194955","numero_registro":"202600792815","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial em ação penal por homicídio, sob\n fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. O Tribunal de origem manteve a pronúncia ao concluir pela\n existência de prova da materialidade (boletins, laudos\n perinecroscópico e necroscópico, relatórios investigativos) e\n indícios suficientes de autoria/participação do agravante.\n II. Questão em discussão\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional ou violação aos arts. 315, § 2º, e 619 do\n CPP, por suposta fundamentação genérica das decisões que mantiveram\n a pronúncia; (ii) saber se a decisão de pronúncia carece de\n motivação específica quanto aos indícios suficientes de autoria em\n relação ao agravante, à luz dos arts. 413 e 414 do CPP; (iii) saber\n se a revisão do juízo de admissibilidade da acusação, fundado em\n elementos de convicção produzidos durante a persecução penal,\n demanda revolvimento de provas e, portanto, encontra óbice na Súmula\n 7/STJ; e (iv) saber se a incidência de óbice sumular no recurso\n especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da\n CF/1988 inviabiliza, de igual modo, o exame do dissídio\n jurisprudencial quanto às mesmas matérias, pela alínea c.\n III. Razões de decidir\n 4. As decisões das instâncias ordinárias indicaram, de forma\n concreta, prova da materialidade e indícios suficientes de\n autoria/participação do agravante (confissão de corréu sobre\n contratação da execução, encontro e tratativas, pagamentos e\n repasses identificados em aparelho celular, além de diversas\n transações bancárias), atendendo ao art. 413 do CPP e afastando\n alegação de fundamentação genérica.\n 5. A pretensão de infirmar a conclusão quanto à suficiência,\n consistência e autonomia dos elementos indicados para a pronúncia\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na\n via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. A análise das alegadas violações aos arts. 315, § 2º, e 619 do\n CPP confunde-se com o mérito, tendo sido enfrentada com\n fundamentação suficiente no acórdão recorrido, que explicitou os\n elementos justificadores do juízo de admissibilidade da acusação,\n não se verificando negativa de prestação jurisdicional.\n 7. A incidência de óbice sumular que impede o conhecimento do\n recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 também\n inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial quanto às mesmas\n matérias pela alínea c.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b7fa67f9240da341cf203d7d074182830ab35a2cf2495ceca92fced7845686a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}