{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165504,"origem":"stj","sha256_origem":"42bf059976b3ff3cd85b484e1e74efe99fc6d657dbff5bed6fcaed5b38d155b2","registro_original":{"id_fonte":"1464981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928056","numero_registro":"202501578819","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS SOB A LEI N.\n 6.368/1976. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE.\n FRAÇÃO DE 1/4 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que\n conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso\n especial, mantendo a pena imposta por tráfico de drogas (art. 12 da\n Lei n. 6.368/1976).\n 2. Apreensão, em 14.11.2005, de 33 kg de cocaína em encomendas\n postais, com condenação às penas de 6 anos de reclusão, em regime\n inicial semiaberto, e 70 dias-multa.\n 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, assentando a\n idoneidade da valoração negativa da quantidade e da natureza da\n droga, por não serem inerentes ao tipo, e reconhecendo fundamentação\n concreta da sentença.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade (33 kg)\n e a natureza (cocaína) do entorpecente apreendido constituem\n circunstância judicial idônea, à luz do art. 59 do Código Penal e do\n regime da Lei n. 6.368/1976, para exasperar a pena-base, com\n fundamentação concreta e proporcional.\n III. Razões de decidir\n 5. O crime foi praticado sob a vigência da Lei n. 6.368/1976,\n regendo-se a dosimetria pelo art. 59 do Código Penal, no intervalo\n de 3 a 15 anos. Nesse regime, a quantidade e a natureza do\n entorpecente configuram circunstância judicial idônea, não inerente\n ao tipo, apta a agravar a pena-base.\n 6. A motivação é concreta e adequada, fundada em dado objetivo,\n mensurável e específico - apreensão de 33 kg de cocaína - atendendo\n à exigência do art. 59 do Código Penal e ao entendimento do acórdão\n recorrido.\n 7. A exasperação de 3 anos, correspondente a 1/4 do intervalo de 12\n anos entre as penas mínima e máxima, é proporcional e alinhada à\n jurisprudência, que reputa adequada a fração de 1/4 para valorar\n quantidade e natureza da droga.\n 8. Não há base de cálculo obrigatória para a exasperação; a adoção\n do intervalo legal como base é legítima. Ainda que se considerasse o\n mínimo como base, a fração superior a 1/6 se justifica por\n fundamentação específica e concreta (excepcional quantidade de\n cocaína apreendida).\n 9. A invocação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não beneficia a\n defesa; mesmo se cogitada sua aplicação, a preponderância da\n quantidade e da natureza da droga apenas reforçaria a valoração\n negativa já realizada.\n 10. O Tema Repetitivo n. 1.262/STJ restringe a censura por\n desproporcionalidade às hipóteses de ínfima quantidade, propósito\n que não se verifica diante de 33 kg de cocaína, afastando\n intervenção na dosimetria por ausência de flagrante\n desproporcionalidade.\n 11. Inexistem ilegalidade manifesta ou desproporção flagrante aptas\n a autorizar o redimensionamento da pena-base, que se mantém aquém do\n ponto médio da escala e distante do máximo legal.\n IV. Dispositivo\n 12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfe33ea0ddd939bbb77b06f790ecdf273fb22e0fb1601a189014366266ed276a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}