{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165508,"origem":"stj","sha256_origem":"0e48b617f6443dd2571173851228013e697dfedc9fc55649ee46bc5b51e9a0e6","registro_original":{"id_fonte":"1464985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859192","numero_registro":"202500519730","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA\n SOCIAL. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM\n JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O\n recurso especial impugnava acórdão que julgou improcedente pedido de\n revisão criminal, que visava afastar a valoração negativa da\n conduta social na primeira fase da dosimetria da pena imposta pela\n prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP.\n 2. A decisão monocrática fundamentou que a alteração de\n jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza a\n revisão criminal, com incidência da Súmula 568 do Superior Tribunal\n de Justiça.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível discutir\n suposta omissão da decisão monocrática em sede de agravo\n regimental, quando o tema já foi julgado em embargos de declaração;\n e (ii) saber se a alteração de entendimento jurisprudencial\n posterior ao trânsito em julgado da condenação autoriza o cabimento\n de revisão criminal para redimensionar a pena-base.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração constituem via própria para sanar\n omissão (CPP, art. 619). No caso, a omissão foi suscitada e\n rejeitada por decisão fundamentada, inexistindo obrigatoriedade de\n enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando os\n fundamentos adotados são suficientes para a conclusão.\n 5. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito\n em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para\n aplicação retroativa do novo entendimento, em respeito aos\n princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, conforme\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. A consolidação, em 2019, do entendimento sobre a impossibilidade\n de utilizar condenações anteriores para negativar a personalidade ou\n a conduta social (EAREsp n. 1.311.636/MS) é posterior ao trânsito\n em julgado de 2016 e, à época, a matéria era controvertida. Nessa\n circunstância, não se verifica contrariedade a texto expresso da lei\n penal apta a ensejar revisão criminal (CPP, art. 621, I).\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47fa5dfb6a909359e2c16ef288091167c4755924d7c86f1256b4838435c1d3dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}