{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165510,"origem":"stj","sha256_origem":"8f77b922370af99b3818146bd9c945f625dfe3646e678a4fa756f99b643fb1c2","registro_original":{"id_fonte":"1464988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171536","numero_registro":"202403560660","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA BASEADA\n EM ELEMENTOS OBJETIVOS (ODOR DE MACONHA E LOCAL CONHECIDO POR\n TRÁFICO). VALIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA\n FRAÇÃO REDUTORA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS.\n POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.241/STJ. SUSPENSÃO INDEFERIDA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal,\n motivada por local conhecido pelo tráfico e forte odor de maconha,\n observou o art. 244 do CPP, de modo a validar as provas; (ii) saber\n se a quantidade, natureza e variedade de drogas podem ser utilizadas\n para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado na\n terceira fase da dosimetria, sem violar o sistema trifásico e sem\n bis in idem; e (iii) saber se os efeitos da decisão devem ser\n suspensos até o julgamento do Tema repetitivo n. 1.241/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A fundada suspeita do art. 244 do CPP configura juízo de\n probabilidade lastreado em elementos objetivos e concretos. O\n contexto de conhecido ponto de drogas, aliado ao forte odor de\n maconha vindo do grupo abordado, evidencia justa causa para a busca\n pessoal, legitimando a diligência e a prova colhida.\n 4. É possível modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §\n 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, natureza e\n variedade das drogas apreendidas, desde que tais vetores não tenham\n sido utilizados para exasperar a pena-base (Lei n. 11.343/2006, art.\n 42), afastando bis in idem, conforme a orientação desta Corte\n Superior.\n 5. A afetação do Tema repetitivo n. 1.241/STJ não prevê a suspensão\n automática dos processos, devendo prevalecer a jurisprudência atual\n quanto à possibilidade de utilização da quantidade e variedade dos\n entorpecentes na modulação da fração da redutora.\n 6. Inexistência de argumentos relevantes aptos a infirmar os\n fundamentos do julgado agravado, que se alinham à jurisprudência\n consolidada desta Corte Superior.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20d1701c2d6cd8c2d044ca476c898d25c6d5e14402ce8aa4fd15b2cf3571d108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f77b922370af99b3818146bd9c945f625dfe3646e678a4fa756f99b643fb1c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}