{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165519,"origem":"stj","sha256_origem":"a8aae22b86c423dd9145da0344bda0aa248e073b081a7a303080650a20d1e363","registro_original":{"id_fonte":"1465001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226905","numero_registro":"202601359660","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DE\n QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. TEMA REPETITIVO N.\n 1.258/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a alegada violação ao\n art. 226 do CPP pode ser apreciada por meio de agravo em recurso\n especial quando a decisão recorrida aplica entendimento firmado no\n Tema Repetitivo n. 1.258/STJ; (ii) estabelecer se a manutenção da\n pronúncia, à luz dos arts. 413 e 414 do CPP, pode ser revista sem\n reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) determinar se é\n cabível o decote das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel\n na fase de pronúncia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo impede\n o conhecimento da matéria por agravo em recurso especial, sendo\n cabível exclusivamente agravo interno perante o tribunal de origem,\n nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC.\n 4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da\n suficiência dos indícios de autoria, com fundamento em elementos de\n convicção indicados no acórdão recorrido, exige reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da\n acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios\n suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento\n definitivo da imputação. As qualificadoras somente podem ser\n afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes\n ou destituídas de suporte probatório.\n 6. O Tribunal de origem identifica elementos probatórios aptos a\n sustentar, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do meio\n cruel, relacionadas à punição imposta por facção criminosa e à\n violência empregada na execução do homicídio.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e786838a89510b3eabdf65e8211c2e3399bbee06dbe3b513d278df1001f93856","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8aae22b86c423dd9145da0344bda0aa248e073b081a7a303080650a20d1e363","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}