{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165525,"origem":"stj","sha256_origem":"73456fcb26a8897d795b16d4bc3da15b2bbb436c067f7689a8601decc7961683","registro_original":{"id_fonte":"1465053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201047","numero_registro":"202500746968","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA E DOSIMETRIA.\n DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. NÃO\n CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.\n INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\n competência se define pela descrição fática contida na denúncia, com\n análise dos fatos da causa de pedir e não pelo pedido ou pela\n capitulação provisória, que pode ser alterada na sentença, de acordo\n com os arts. 383 e 384, ambos do CPP.\n 2. A competência para delitos relacionados a organização criminosa\n pressupõe estrutura organizada com hierarquia e divisão de tarefas,\n e admite emendatio libelli antes da sentença quando a alteração\n jurídica impacta a competência.\n 3. A exigência de prequestionamento impede o conhecimento de\n questões federais não apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após\n embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211\n do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73543760de6479eb2b2a6984f7236d80efb66db2fe598cb452bf6458312ee68c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73456fcb26a8897d795b16d4bc3da15b2bbb436c067f7689a8601decc7961683","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}