{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165528,"origem":"stj","sha256_origem":"ae82cfae06bc8f9710025205953b1eddcfa6896a378d34fd2e7286a8ddb02a37","registro_original":{"id_fonte":"1465056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185270","numero_registro":"202600650220","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INJÚRIA RACIAL\n E RELIGIOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO\n ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à\n insuficiência probatória para a condenação demanda incursão no\n acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.  7 do\n STJ.\n 2. A injúria qualificada por preconceito (art. 140, § 3º, do CP)\n exige que o elemento discriminatório seja utilizado especificamente\n para ofender a honra subjetiva da vítima; no caso, reconheceu-se a\n inexistência de prova inequívoca do dolo específico e a ocorrência\n de retorsão imediata em ambiente de provocações recíprocas, impondo\n a manutenção da absolvição em favor do réu.\n 3. Persistindo dúvida razoável sobre a ocorrência das ofensas\n raciais e sobre a motivação religiosa, aplica-se o princípio do in\n dubio pro reo e mantém-se a absolvição.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26cd115cdc309605551687d4ff78b084e23b800a1ffe91e2ec020971ab711805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae82cfae06bc8f9710025205953b1eddcfa6896a378d34fd2e7286a8ddb02a37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}