{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165533,"origem":"stj","sha256_origem":"d5f7cfd82b9df4dcf71bffa98bcc8e7bd525ec4c829ef6547be370046e78ec63","registro_original":{"id_fonte":"1465061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677776","numero_registro":"202402285207","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA\n PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA EM NENHUMA DE SUAS MODALIDADES.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O réu foi condenado a 4 anos e 1 mês de detenção pela prática do\n delito previsto no art. 96, III e IV, da Lei n. 8.666/1993,\n transitada em julgado a condenação para o Ministério Público. No\n presente caso, afastada a majoração relativa à continuidade\n delitiva, o quantum a ser considerado é de 3 anos e 6 meses de\n detenção e o prazo prescricional é de 8 anos, conforme o art. 109,\n IV, do Código Penal.\n 2. Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva\n intercorrente (entre o recebimento da denúncia e o acórdão\n condenatório), como alega a defesa, uma vez que houve a interrupção\n do prazo prescricional com a publicação, no dia 17/8/2009, da\n sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no\n art. 288 do CP.\n 3. Ainda que o acórdão de segundo grau haja declarado a prescrição\n em relação ao referido delito, a interrupção do prazo prescricional\n se estende aos demais crimes conexos, nos termos do art. 117, § 1º,\n do Código Penal.\n 4. O último acórdão integrativo da condenação do réu foi proferido\n em 29/8/2020, de forma que, tal como registrado na decisão\n monocrática, não houve o transcurso de lapso superior a 8 anos até a\n presente data, necessário para ser reconhecida a prescrição da\n pretensão punitiva superveniente.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art96"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n *****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n         ART:00096 INC:00003 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00109 INC:00004 ART:00117 PAR:00001 ART:00288"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIMES CONEXOS - EXTENSÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS)\n    STJ - <<RHC 40177>>-PR\n    STF - [[HC 71983]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c9ddb0799123517ba109942a940011e8b76ec7f8157d5e6409fd08365e5070c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}