{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165535,"origem":"stj","sha256_origem":"18e6c98d0255e59961f327322df6b92819f1002374fb4e9e80396df2943683e5","registro_original":{"id_fonte":"1465076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"239462","numero_registro":"202602116355","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem\n pública quando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva,\n nos termos do art. 312 do CPP, inclusive à luz do § 3º, IV,\n introduzido pela Lei n. 15.272/2025.\n 2. No caso, embora a quantidade de drogas não seja expressiva,\n verifica-se risco concreto decorrente de nova prática delitiva, em\n tese, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto,\n circunstância suficiente para sustentar a custódia cautelar.\n 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando\n presentes fundamentos concretos; medidas cautelares alternativas\n mostram-se inadequadas diante da comprovada insuficiência de regime\n menos gravoso. Precedentes.\n 4. É válida a fundamentação baseada na reiteração delitiva: \"maus\n antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\n mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\n segregação cautelar.\" Precedentes.\n 5. Matérias relativas à contemporaneidade, desproporcionalidade,\n agressões policiais e flagrante forjado não foram examinadas pelo\n Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior,\n sob pena de supressão de instância.\n 6. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\n preclusão consumativa.\n 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00312 PAR:00003 INC:00004\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.272/2025)\n ","LEG:FED LEI:015272 ANO:2025"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n    STJ - <<AgRg no HC 1004126>>-SC, <<HC 988088>>-SP,\n          <<AgRg no HC 837919>>-TO, <<AgRg no HC 856044>>-MG,\n          <<AgRg no HC 813662>>-RS\n (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n    STJ - <<AgRg no HC 940918>>-RS, <<AgRg no HC 917903>>-SP\n (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n    STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES\n (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n    STJ - <<RHC 126604>>-MT, <<AgRg no HC 905056>>-BA\n (INOVAÇÃO RECURSAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2627526>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"012d4c896cf95f226222d14cd73a69bcf6038de704a4c45cbc87a945038ce3a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}