# Registro público: STJ — 239462 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165535.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18e6c98d0255e59961f327322df6b92819f1002374fb4e9e80396df2943683e5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465076 - **Número de registro na fonte:** 202602116355 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive à luz do § 3º, IV, introduzido pela Lei n. 15.272/2025. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, embora a quantidade de drogas não seja expressiva, verifica-se risco concreto decorrente de nova prática delitiva, em tese, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, circunstância suficiente para sustentar a custódia cautelar. - **Item 3 (texto oficial):** Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes fundamentos concretos; medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas diante da comprovada insuficiência de regime menos gravoso. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** É válida a fundamentação baseada na reiteração delitiva: "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar." Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Matérias relativas à contemporaneidade, desproporcionalidade, agressões policiais e flagrante forjado não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. - **Item 6 (texto oficial):** É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive à luz do § 3º, IV, introduzido pela Lei n. 15.272/2025. 2. No caso, embora a quantidade de drogas não seja expressiva, verifica-se risco concreto decorrente de nova prática delitiva, em tese, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, circunstância suficiente para sustentar a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes fundamentos concretos; medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas diante da comprovada insuficiência de regime menos gravoso. Precedentes. 4. É válida a fundamentação baseada na reiteração delitiva: "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar." Precedentes. 5. Matérias relativas à contemporaneidade, desproporcionalidade, agressões policiais e flagrante forjado não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 6. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - <>-SC, <>-SP, <>-TO, <>-MG, <>-RS (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS) STJ - <>-RS, <>-SP (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA) STJ - <>-SP, <>-ES (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-MT, <>-BA (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 PAR:00003 INC:00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.272/2025) - LEG:FED LEI:015272 ANO:2025 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 233804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163476/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1098310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165594/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 18e6c98d0255e59961f327322df6b92819f1002374fb4e9e80396df2943683e5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)