{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165536,"origem":"stj","sha256_origem":"e49f1f5166506580ed511a79eb5a0dc853dd99fbfc7f8ddc0aec02d21648b731","registro_original":{"id_fonte":"1465077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"239813","numero_registro":"202602217045","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO\n PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA\n ESTATAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS\n PERICIAIS ESSENCIAIS. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO.\n INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE\n PENA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À DIGNIDADE DA PESSOA\n HUMANA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A duração da prisão cautelar não se submete a critério meramente\n aritmético, devendo ser aferida à luz das circunstâncias concretas\n do caso, notadamente da complexidade da causa, da necessidade de\n produção de provas técnicas e da inexistência de inércia estatal.\n 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a\n investigação versa sobre crime grave de tentativa de homicídio,\n demandando diligências periciais essenciais, como exame do\n instrumento utilizado e exame de corpo de delito na vítima com\n lesões graves, circunstâncias que justificam a dilação temporal e\n afastam a alegação de excesso de prazo.\n 3. Inexistente, portanto, desídia ou inércia estatal, não se\n configura constrangimento ilegal, especialmente quando demonstrado\n que a demora decorre da complexidade inerente à apuração dos fatos e\n da necessidade de produção de prova técnica indispensável.\n 4. As alegações de antecipação de pena e de violação à presunção de\n inocência e à dignidade da pessoa humana bem como a tese de que a\n ausência de denúncia impede o contraditório e a ampla defesa e\n imporia a revisão periódica não foram objeto de apreciação pelo\n Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal\n de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n 5. Não há falar em distinguishing em relação ao precedente invocado,\n uma vez que a decisão agravada não se fundamenta exclusivamente na\n pluralidade de réus, mas na complexidade material da investigação e\n na necessidade de diligências técnicas, em consonância com a\n orientação desta Corte de que o excesso de prazo deve ser aferido\n segundo as particularidades do caso concreto.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80376cee5f74abcc5af390e1c3ba46339b0b4a6cb45927d21677e7e74fd18ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e49f1f5166506580ed511a79eb5a0dc853dd99fbfc7f8ddc0aec02d21648b731","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}