# Registro público: STJ — 239003 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165537.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 812affbd816d0dafbd81d93160e5b6e6032b0181a777d7fe33cc69ba4346f804 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465078 - **Número de registro na fonte:** 202602039181 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E HOMOGENEIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A aferição de ilegalidade por excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de mero cálculo matemático, exigindo um exame pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, a quantidade de réus e a gravidade dos delitos apurados. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a manutenção da segregação provisória justifica-se pela elevada complexidade da ação penal - que tramita em decorrência da Operação "Opulência" para desarticular organização criminosa estruturada, envolvendo vinte e nove denunciados e a apuração de sete fatos delituosos -, inexistindo desídia ou mora injustificada atribuível ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador que invalide a regular tramitação do feito. - **Item 3 (texto oficial):** Encontrando-se a instrução criminal encerrada, com o processo atualmente na fase de diligências complementares do art. 402 do Código de Processo Penal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo a incidência do entendimento consagrado na Súmula n. 52 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O pedido de extensão de benefício liberatório concedido ao corréu reclama a estrita identidade fático-processual entre as situações, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. No caso, constata-se disparidade de situações, pois o corréu teve sua custódia substituída por apresentar menor participação nos fatos e ausência de atos de violência, enquanto o ora agravante possui atuação direta e próxima ao núcleo da organização criminosa, demonstrando maior periculosidade. - **Item 5 (texto oficial):** Inviável o conhecimento das teses referentes à afronta ao princípio da homogeneidade e à suficiência de medidas cautelares alternativas quando tais matérias já foram reavaliadas e decididas em remédios constitucionais outrora impetrados perante esta Corte Superior, configurando mera reiteração de pedidos. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de origem para que imprima a máxima celeridade à formação da culpa, observando-se a razoável duração do processo. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E HOMOGENEIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aferição de ilegalidade por excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de mero cálculo matemático, exigindo um exame pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, a quantidade de réus e a gravidade dos delitos apurados. 2. Na hipótese, a manutenção da segregação provisória justifica-se pela elevada complexidade da ação penal - que tramita em decorrência da Operação "Opulência" para desarticular organização criminosa estruturada, envolvendo vinte e nove denunciados e a apuração de sete fatos delituosos -, inexistindo desídia ou mora injustificada atribuível ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador que invalide a regular tramitação do feito. 3. Encontrando-se a instrução criminal encerrada, com o processo atualmente na fase de diligências complementares do art. 402 do Código de Processo Penal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo a incidência do entendimento consagrado na Súmula n. 52 do STJ. 4. O pedido de extensão de benefício liberatório concedido ao corréu reclama a estrita identidade fático-processual entre as situações, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. No caso, constata-se disparidade de situações, pois o corréu teve sua custódia substituída por apresentar menor participação nos fatos e ausência de atos de violência, enquanto o ora agravante possui atuação direta e próxima ao núcleo da organização criminosa, demonstrando maior periculosidade. 5. Inviável o conhecimento das teses referentes à afronta ao princípio da homogeneidade e à suficiência de medidas cautelares alternativas quando tais matérias já foram reavaliadas e decididas em remédios constitucionais outrora impetrados perante esta Corte Superior, configurando mera reiteração de pedidos. 6. Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de origem para que imprima a máxima celeridade à formação da culpa, observando-se a razoável duração do processo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 239003 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 812affbd816d0dafbd81d93160e5b6e6032b0181a777d7fe33cc69ba4346f804 - **SHA-256 do comentário:** 89b195d6b6b9b537960011aec69169e7bf09a4dee13bd60c2a8d65693b853ff8