{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165540,"origem":"stj","sha256_origem":"68e62b7f7595ce7968fbdff2b19f2787f23c14597ff253e4f5c79ef357057f81","registro_original":{"id_fonte":"1465081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036785","numero_registro":"202203463762","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS NATANIEL WANZELER E CARLOS\n ROBERTO COSTA IMPROVIDO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\n NACIONAL. OPERAÇÃO ORION. \"TELEXFREE\". GESTÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO\n DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 384 DO\n CPP. NÃO OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. PRECEDENTES. ARTS. 4º,\n CAPUT, E 16 DA LEI N. 7.492/1986. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO\n DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DE AMBOS OS\n DELITOS EM CONCURSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICA DOS CRIMES.\n ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES.\n 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\n os fundamentos da decisão atacada.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00383 ART:00386 INC:00002","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n *****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL\n         ART:00004 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDATIO LIBELLI - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1630257>>-MG\n (TIPOS PENAIS QUE PUNEM CONDUTAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS CRIMES)\n    STJ - <<HC 221233>>-PR\n    STF - [[RHC-AgR 117270]]-DF\n (CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E OPERAÇÃO CLANDESTINA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1877651>>-PR\n (CRIME TRIBUTÁRIO - AUMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1820289>>-PE, <<AgRg no AREsp 1427254>>-SP,\n          <<REsp 946653>>-RJ\n (EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1134039>>-ES,\n          <<AgRg no AREsp 1427254>>-SP\n (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1711688>>-SP, <<AgRg no REsp 1782101>>-SP\n (DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2045906>>-MS\n (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 788363>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2563a271529bfec7e8ce4d478835cb400843c57d15a8c900aedef3efd57f0bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68e62b7f7595ce7968fbdff2b19f2787f23c14597ff253e4f5c79ef357057f81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}