{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165541,"origem":"stj","sha256_origem":"b96709d12662c24feae9401a8f6db4a08399a38d1081d1ab018b633a75a6967d","registro_original":{"id_fonte":"1465083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062478","numero_registro":"202505038655","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT NA\n ORIGEM. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\n PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 83 DO CPP.\n MESMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO WRIT, COM TRÂNSITO E JULGADO. NÃO\n CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.\n 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de\n mandamus na origem. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de\n recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição da\n República.\n 2. A competência foi firmada por prevenção, porque a medida cautelar\n anteriormente ajuizada mencionou delito contra duas vítimas,\n incluindo L S S. Aplicação do art. 83 do Código de Processo Penal,\n de forma que ausente flagrante ilegalidade que justifique a\n concessão da ordem de ofício.\n 3. A mesma tese foi apreciada no âmbito do HC n. 964.275, quando\n afastada a alegada violação do princípio do juiz natural, com\n trânsito em julgado em 24/2/2026.\n 4. O feito foi a mim distribuído por prevenção em razão da anterior\n distribuição por sorteio do AREsp n. 2.686.905 após a aposentadoria\n da Ministra Laurita Vaz, operando-se a prevenção para os processos\n vinculados.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00071 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"079b29ece0bbfdc3e3dac55e00af100c1b382ebb178df8e00ba1b1c521e8e0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}