{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165546,"origem":"stj","sha256_origem":"9a97904b94bd66dd4f8e3cd15da1995f3271d6d0a477e01498bac16689266c25","registro_original":{"id_fonte":"1465097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229291","numero_registro":"202503199918","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA\n INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, E 65, III, D, AMBOS\n DO CP; 387, § 2º, DO CPP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO\n DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE\n PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DO PATAMAR ACIMA DE\n 1/6. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO CRIMINAL COMO\n SUPORTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA\n CONTRÁRIA DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE\n DIANTE DE ADMISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ.\n AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\n JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E\n PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO POR MEIO DE\n DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO\n RECORRENTE.\n Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ÚNICA ANOTAÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA - AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6)\n    STJ - <<HC 537325>>-SP, <<REsp 2003716>>-RS\n (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)\n    STJ - <<AgRg no HC 1066111>>-RJ, <<AgRg no HC 1072260>>-MG\n (DETRAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 2059972>>-SP, <<AgRg no HC 871969>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9265c3120f6feca4da70471b302e1533e92cf2f66a4d9b89e67737275beae98d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a97904b94bd66dd4f8e3cd15da1995f3271d6d0a477e01498bac16689266c25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}