{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165547,"origem":"stj","sha256_origem":"fa66379d09e498b9d5dd3ff1d3dec01fd8b7e48a914e3cd621611281ccc5ed6c","registro_original":{"id_fonte":"1465098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225313","numero_registro":"202502864267","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.\n ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS\n SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DO EXAME DA INÉPCIA COM A PROLAÇÃO\n DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF NA\n ORIGEM. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA\n ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS\n AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS TESES ACUSATÓRIAS.\n Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:160"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000160","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 182999>>-ES,\n          <<AgRg nos EDcl no HC 633535>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7e92e803d95b90ba98a7ffb194989fa727604595a0e6e1f075ac0374a5ae776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa66379d09e498b9d5dd3ff1d3dec01fd8b7e48a914e3cd621611281ccc5ed6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}