{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165550,"origem":"stj","sha256_origem":"545ca84077ee4aadb2c4b4b881ef501f63ffc00de0f1d37f389be64f0512243b","registro_original":{"id_fonte":"1465103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207502","numero_registro":"202501257943","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E\n CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\n ELEMENTO COMUM. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA.\n DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.\n 1. Caso de lesão corporal contra mulher por razões de gênero, com\n discussão sobre a exasperação da pena-base nas vetoriais da\n culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.\n 2. A multiplicidade de agressões e o comportamento violento\n reiterado no ambiente doméstico, merecem maior reprovação e\n justificam a valoração negativa da culpabilidade e da conduta\n social.\n 3. O fato de a vítima ter de se esconder para buscar ajuda não\n demonstra gravidade superior à ínsita ao tipo penal, pois é comum em\n contextos de agressão; assim a circunstância judicial deve ser\n decotada.\n 4. Não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena\n na primeira fase da dosimetria, mas há controle de legalidade do\n critério eleito pelo Juízo a quo. No caso, o aumento de 1/6 sobre o\n intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal não se revela\n desproporcional.\n 5. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao recurso, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par13","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00059 ART:00129 PAR:00013"],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE)\n    STJ - <<REsp 2158574>>-PE\n (CONDUTA SOCIAL - REITERAÇÃO - AVALIAÇÃO NEGATIVA)\n    STJ - <<HC 676329>>-RS, <<AREsp 2340402>>-AL\n (AUMENTO DA PENA - FRAÇÕES DE 1/6 E 1/8)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1951442>>-PE\n (AUMENTO DA PENA - CRITÉRIO ELEITO PELO JUÍZO A QUO - CONTROLE DE LEGALIDADE)\n    STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6602c3eacd79bc43fc7bb5871456d6754aa57e227a4a8d4ae332dbd5e8945286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"545ca84077ee4aadb2c4b4b881ef501f63ffc00de0f1d37f389be64f0512243b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}