{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165552,"origem":"stj","sha256_origem":"433adda6d08544fc617f4ffc97c1113ef9886b0534c0ba65d012ec2a6186dd21","registro_original":{"id_fonte":"1465105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225838","numero_registro":"202502926235","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA,\n POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO\n VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XI, DA CF; 157 DO CPP; 330 DO CP; E\n 306 DO CTB. ENTRADA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.\n FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO\n PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL CONJUGADOS. INIDONEIDADE DA VIA\n ESPECIAL PARA EXAME DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA\n 126/STJ. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA CLARA E PERCEPTÍVEL.\n DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO.\n IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\n COMPROVAÇÃO POR SINAIS E PROVA TESTEMUNHAL. LEI N. 12.760/2012.\n RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO.\n REDISCUSSÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00157","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n    STJ - <<AREsp 2571705>>-PR\n (MATERIALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3015361>>-SP\n (EMBRIAGUEZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2553462>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c247fec5376d3cb7d40afab63a886ca097597698ccdd20b0f8cfe984d1db13b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}