{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165553,"origem":"stj","sha256_origem":"c77e3a74a1c17460e30d038c9d03678dae2206c8fd058c00af45788bc8d09420","registro_original":{"id_fonte":"1465106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233900","numero_registro":"202503564770","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO\n MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157,\n CAPUT E § 1º, 226, 240, § 1º, 564, IV, 619, TODOS DO CPP; 4º-A, V,\n DA LC N. 80/1994; E 5º, LIV E LV, DA CF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE\n APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.\n SERENDIPIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO\n PESSOAL. AUTORIA AMPARADA POR PROVAS AUTÔNOMAS. COLIDÊNCIA DE\n DEFESAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO\n ESPECIAL.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2edc56edfadbbaa7dbb2a4cb7436d23aa5cd00e83aaecc6aa7ae28fad6ca186e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c77e3a74a1c17460e30d038c9d03678dae2206c8fd058c00af45788bc8d09420","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}